- Circular Nº1/13 - Emissão de Licenças Especiais de Aeronavegabilidade para Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas

Licenças Especiais de Aeronavegabilidade, para Aeronaves Não Tripuladas com MTOW inferior a 20kg – Guidance Checklist

Alternative Means of compliance for certification of UAS with a MTOW below 150 Kg based on risk assessment

Special condition for Vertical Take-off-and-Landing Requirements for UAS with a MTOW below 150 Kg

- Circular Nº 4/AAN/20 - Guidelines for Obtaining a Military Supplemental Type Certificate