REGULAMENTO N.º 687/2024 - Estabelece os requisitos aplicáveis ao licenciamento de pilotos militares.
CIRCULAR N.º1/AAN/2024 - Certificação de Organizações de Formação de Pilotos Militares
CIRCULAR N.º2/AAN/2024 - Modelos e Procedimentos Administrativos Relativos às Licenças de Piloto Militar
CIRCULAR N.º 1/AAN/2025 - Certificação de Organizações de Avaliação de Proficiência Linguística em Língua Inglesa.