ENTOVConsiderando o disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão de 23 de dezembro, e sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no n.º 2, do art.º 4.º e na alínea c), do art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, estabelece a(s) seguinte(s) área(s) proibida(s) nos termos da norma SERA.3145 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão de 26 de setembro, em cujo interior os voos são interditos durante o(s) período(s) indicado(s).
Sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal, as violações da(s) referida(s) área(s) proibida(s) constituem, nos termos da alínea f), do n.º 1, do art.º 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2015 de 17 de agosto, contraordenações aeronáuticas civis muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.
| ÁREAS TEMPORARIAMENTE PROIBIDAS | ||||||
| Evento | Local | Áreas | Período de vigência | |||
| Descrição | .kmz | Início | Fim | NOTAM | ||
| DECIR | MIRANDELA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24
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mirandela | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| DECIR | LOUSÃ |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
lousa | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| DECIR | MONCHIQUE |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
monchique | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| EVENTO DESPORTIVO | LEIRIA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 394621N 0085008W - 394547N 0084700W - 394404N 0084800W -394419N 0085006W - 394621N 0085008W. DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO. |
LEIRIA |
06JAN26 12:00 |
10JAN26 23:59 |
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| VISITA DE ESTADO | LISBOA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384247N 0091347W – 384556N 0090736W – 384243N 0090724W – 384109N 0091303W - 384247N 0091347W (LISBOA).. DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT) |
LISBOA |
15JAN26 09:00 |
15JAN26 18:00 |
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| VISITA DE ESTADO | LISBOA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384420N 0090735W – 384507N 0090511W – 384417N 0090455W – 384304N 0090726W - 384420N 0090735W (LISBOA). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO IFR DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT) |
LISBOA |
16JAN26 08:00 |
16JAN26 12:00 |
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| VISITA DE ESTADO | CASCAIS |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384225N 0092651W – 384241N 0092337W – 384116N 0092323W – 384044N 0092634W - 384225N 0092651W (CASCAIS). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO IFR DE E PARA O AEROPORTO DE CASCAIS (LPCS). |
CASCAIS |
15JAN26 19:00 |
15JAN26 23:59 |
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| BENAVENTE |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 385753N 0085804W - 390451N 0085043W - 385924N 0084104W - 385216N 0085444W - 385753N 0085804W. DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO. OPERAÇÕES NO AERÓDROMO DAS LEZÍRIAS REQUEREM COORDENAÇÃO PRÉVIA COM AS AUTORIDADES LOCAIS) |
LEZÍRIAS |
12JAN26 09:00 |
25JAN26 23:59 |
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A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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