ENTOVConsiderando o disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão de 23 de dezembro, e sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no n.º 2, do art.º 4.º e na alínea c), do art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, estabelece a(s) seguinte(s) área(s) proibida(s) nos termos da norma SERA.3145 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão de 26 de setembro, em cujo interior os voos são interditos durante o(s) período(s) indicado(s).
Sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal, as violações da(s) referida(s) área(s) proibida(s) constituem, nos termos da alínea f), do n.º 1, do art.º 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2015 de 17 de agosto, contraordenações aeronáuticas civis muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.
| ÁREAS TEMPORARIAMENTE PROIBIDAS | ||||||
| Evento | Local | Áreas | Período de vigência | |||
| Descrição | .kmz | Início | Fim | NOTAM | ||
| DECIR | MIRANDELA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24
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mirandela | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| DECIR | LOUSÃ |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
lousa | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| DECIR | MONCHIQUE |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
monchique | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
| ETAP-C 2025 | BEJA |
EXERCÍCIO MILITAR |
BEJA | 20OUT25 | 30OUT25 | |
| EVENTO DESPORTIVO | CASCAIS |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384057N0092459W – 384158N0092554W – 384247N0092410W – 384152N0092310W - 384057N0092459W (CASCAIS). DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E BUSCA E SALVAMENTO. |
CASCAIS |
18OUT25 05:00 |
18OUT25 23:59 |
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| EVENTO DESPORTIVO | LISBOA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384301N 0092713W – 384155N 0091959W – 384342N 0090904W – 384442N 0090648W – 384221N 0090604W – 384006N 0091930W – 384041N 0092742W - 384301N 0092713W (LISBOA). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA, BUSCA E SALVAMENTO E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT) E AEROPORTO DE CASCAIS (LPCS). TRÁFEGO DE E PARA O HELIPORTO DE ALGÉS (LPJB) PODE ENTRAR NA INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO USANDO A ROTA MAIS CURTA. |
LISBOA |
25OUT25 05:00 |
25OUT25 18:00 |
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| EVENTO DESPORTIVO | LISBOA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384300N 0091047W – 384417N 0090732W – 384824N 0090646W – 384633N 0090128W – 384131N 0090804W – 384110N 0091027W - 384300N 0091047W (LISBOA). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA, BUSCA E SALVAMENTO E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT). |
LISBOA |
26OUT25 05:00 |
26OUT25 18:00 |
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A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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