Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

 

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

 

 
Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
 Evento   Local    Áreas Período de vigência
 Descrição  .kmz  Início  Fim NOTAM
DECIR MIRANDELA

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. 

MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24
 mirandela 15MAR24  31DEZ25  

MIL AIP SUP 08/24
DECIR LOUSÃ

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL.

MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24

 lousa  15MAR24 31DEZ25

MIL AIP SUP 08/24
DECIR MONCHIQUE

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL.

MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24

 monchique 15MAR24 31DEZ25

MIL AIP SUP 08/24
CARNAVAL OVAR 2026 OVAR

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 40532IN 0083919W - 405320N 0083556W - 405055N 0083539W 405055N 0083925W - 405321N 0083919W (OVAR). DO SOLO A 1000 PÉS.

NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO.

 OVAR

14FEV26

17:00

17FEV26

22:00

A0234/26
OPERAÇÃO MILITAR ALVERCA

OPERAÇÃO MILITAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 390123N 0085732W - 385809N 0085325W - 385055N 0085840W - 385155N 0090407W. DO SOLO A 500 PÉS

COORDENAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA COM LX INFO (218553462)

 ALVERCA

04FEV26

16FEV26

NIL
OPERAÇÃO MILITAR BENAVENTE

OPERAÇÃO MILITAR NA ÁREA DE 10KM DE RAIO CENTRADA EM: 3858N 00850W. DO SOLO A 500 PÉS

COORDENAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA COM LX INFO (218553462)

 BENAVENTE

04FEV26

16FEV26

NIL
OPERAÇÃO MILITAR SANTARÉM

OPERAÇÃO MILITAR NA ÁREA DE 10KM DE RAIO CENTRADA EM: 3912N 00841W. DO SOLO A 500 PÉS

COORDENAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA COM LX INFO (218553462)

 SANTARÉM

04FEV26

16FEV26

NIL
OPERAÇÃO MILITAR GOLEGÃ

OPERAÇÃO MILITAR NA ÁREA DE 10KM DE RAIO CENTRADA EM: 3924N 00828W. DO SOLO A 500 PÉS

COORDENAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA COM LX INFO (218553462)

 GOLEGÃ

04FEV26

16FEV26

NIL
OPERAÇÃO MILITAR TANCOS

OPERAÇÃO MILITAR NA ÁREA DE 10KM DE RAIO CENTRADA EM: 3927N 00823W. DO SOLO A 500 PÉS

COORDENAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA COM LX INFO (218553462)

 TANCOS

04FEV26

16FEV26

NIL
CARNAVAL TORRES VEDRAS TORRES VEDRAS

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 390631N 0091657W - 390635N 0091422W - 390435N 0091406W - 390431N 0091651W - 390631N 0091657W (TORRES VEDRAS).DO SOLO A 2500 PÉS.

NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO.

 TVEDRAS

13FEV26

00:00

18FEV26

02:00

A0515/26
CARNAVAL LOULÉ LOULÉ

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 370919N 0080227W - 370920N 0080002W - 370719N 0075949W - 370759N 0080150W - 370919N 0080227W (LOULE). DO SOLO A 2500 PÉS.

NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO IFR DE E PARA O AEROPORTO GAGO COUTINHO (LPFR)

 LOULÉ

15FEV26

10:00

17FEV26

23:59

A0691/26
  POMBAL

ATIVIDADE MILITAR COM VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS (UAV) PARA APOIAR A RECUPERAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS:
400024N 0084502W - 400042N 0083054W - 395004N 0083016W - 393000N
0084445W - 400024N 0084502W (POMBAL). DO SOLO A 1500 PÉS.

  POMBAL

10FEV26

16:18

16FEV26

23:59

A0638/26
EVENTO DESPORTIVO LISBOA

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384548N 0091111W - 384524N 0091019W - 384433N 0091053W - 384459N 0091151W - 384548N 0091111W (LISBOA). DO SOLO A 1000 PÉS.

NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT).

  LISBOA

17FEV26

17:00

18FEV26

01:00

A0578/26
EVENTO MILITAR BRAGA

RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 413114N 0082715W - 413136N 0082302W - 413456N 0082318W - 413430N
0082752W - 413114N 0082715W (BRAGA). DO SOLO A 2500 PÉS.

NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO E EVACUAÇÕES MÉDICAS.

 BRAGA

28FEV26

06:00

28FEV26

21:00

A0809/26


A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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