Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	mirandela	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	lousa	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	monchique	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
EVENTO SOCIAL	ODIVELAS	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384731N 0091154W - 384740N 0091002W - 384629N 0090948W - 384626N 0091159W - 384731N 0091154W (ODIVELAS). DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT)	ODIVELAS	10JUL26 0000	20JUL26 0300	A3692/26
EVENTO MUSICAL	FFOZ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 401000N 0085313W - 401003N 0085130W - 400745N 0085118W - 400754N 0085307W - 401000N 0085313W (FIGUEIRA DA FOZ). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	FFOZ	17JUL26 1200	19JUL26 0300	A3693/26
EVENTO MUSICAL	ALGÉS	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384217N 0091434W - 384206N 0091309W - 384132N 0091314W - 384145N 0091437W - 384217N 0091434W (ALGES). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT)	ALGÉS	18JUL26 0600	19JUL26 0200	A4213/26
EVENTO CULTURAL	GUIMARÃES	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 412803N 0082015W - 412807N 0081557W - 412515N 0081538W - 412506N 0082001W - 412803N 0082015W (GUIMARAES).DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	GUIMARÃES	18JUL26 1400	19JUL26 0700	A4216/26
EVENTO SOCIAL	FARO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS:370055N 0075940W - 365958N 0075810W - 365911N 0075907W - 370014N 0080036W - 370055N 0075940W (FARO). NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO GAGO COUTINHO (LPFR).	FARO	16JUL26 06:00	20JUL26 02:00	A4214/26
EVENTO SOCIAL	FARO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 370153N 0075922W - 370152N 0075742W - 370059N 0075752W - 370111N 0075921W - 370153N 0075922W (FARO). NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO GAGO COUTINHO (LPFR).	FARO	16JUL26 06:0	20JUL26 02:00	A4215/26
EVENTO CULTURAL	SMFEIRA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 405632N 0083403W - 405615N 0083125W - 405416N 0083137W - 405432N 0083430W - 405632N 0083403W.DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	SMFEIRA	27JUL26 0000	10AGO26 1500	A4212/26
EVENTO MUSICAL	LEÇA PALMEIRA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 411353N 0084417W - 411415N 0084105W - 411143N 0084027W -411116N 0084336W - 411353N 0084417W (LECA DA PALMEIRA).DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	LEÇA	17JUL26 1300	20JUL26 0400	A4219/26
EVENTO MUSICAL	PORTIMÃO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 370843N 0083241W - 370843N 0083113W - 370757N 0083127W - 370739N 0083246W - 370843N 0083241W (PORTIMAO). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	PORTIMAO	24JUL26 1500	26JUL26 0300	A4276/26
EVENTO SOCIAL	VIANA DO CASTELO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 414202N 0085103W - 414247N 0084903W - 414152N 0084808W - 414033N 0085033W - 414202N 0085103W (VIANA DO CASTELO). DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	VIANA	19AGO26 1200	22AGO26 2200	A4279/26

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
Lista NOTAM Portuga l

Link NOTAM Info