Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	mirandela	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	lousa	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	monchique	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
EVENTO CULTURAL	SMFEIRA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 405632N 0083403W - 405615N 0083125W - 405416N 0083137W - 405432N 0083430W - 405632N 0083403W.DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	SMFEIRA	27JUL26 0000	10AGO26 1500	A4212/26
EVENTO CULTURAL	CAMPO MAIOR	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 390131N 0070512W - 390131N 0070307W - 390026N 0070304W - 390026N 0070510W - 390131N 0070512W (CAMPO MAIOR). DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	CMAIOR	08AGO26 0000	16AGO26 2359	A4490/26
EVENTO RELIGIOSO	FÁTIMA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 393915N0084341W - 394014N0083833W - 393629N0083704W - 393519N0084219W - 393915N0084341W (FÁTIMA). DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	FÁTIMA	12AGO26 0000	16AGO26 2359	A4491/26
EVENTO DESPORTIVO	LISBOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384151N 0091324W - 384213N 0091035W - 384140N 0091024W - 384116N 0091319W - 384151N 0091324W (LISBOA). DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT)	LISBOA	05AGO26 1300	05AGO26 1800	A4459/26
EVENTO DESPORTIVO	TORRE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 402359N 0074726W - 402437N 0072501W - 400942N 0072401W - 400916N 0074608W - 402359N 0074726W (SERRA DA ESTRELA). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	TORRE	09AGO26 1000	09AGO26 1900	A4460/26
EVENTO DESPORTIVO	GERÊS	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 414112N 0081033W - 414115N 0080956W - 414026N 0081028W - 414038N 0081056W - 414112N 0081033W (GERES) DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	GERES	13AGO26 1000	13AGO26 1900	A4463/26
EVENTO DESPORTIVO	GRAÇA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 414112N 0081033W - 414115N 0080956W - 414026N 0081028W - 414038N 0081056W - 414112N 0081033W (GERES) DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	GRAÇA	15AGO26 1000	15AGO26 1900	A4477/26
EVENTO DESPORTIVO	PORTO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 410911N 0083900W - 410949N 0083432W - 410644N 0083359W - 410557N 0083831W - 410911N 0083900W (PORTO). DO SOLO A 5000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS,	PORTO	16AGO26 1000	16AGO26 1900	A4464/26
EVENTO SOCIAL	VIANA DO CASTELO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 414202N 0085103W - 414247N 0084903W - 414152N 0084808W - 414033N 0085033W - 414202N 0085103W (VIANA DO CASTELO). DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	VIANA	19AGO26 1200	22AGO26 2200	A4279/26
EVENTO CULTURAL	PORTIMÃO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 402149N 0083650W - 402156N 0083423W - 401952N 0083348W - 401942N 0083653W - 402149N 0083650W (CANTANHEDE).DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	PORTIMÃO	04AGO26 1500	15AGO26 0300	A4492/26
EVENTO CULTURAL	CANTANHEDE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 402149N 0083650W - 402156N 0083423W - 401952N 0083348W - 401942N 0083653W - 402149N 0083650W (CANTANHEDE). DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	CANTANHEDE	31JUL26 1500	10AGO26 0500	A4521/26

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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