Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	mirandela	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	lousa	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	monchique	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
EVENTO CULTURAL	CAMPO MAIOR	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 390131N 0070512W - 390131N 0070307W - 390026N 0070304W - 390026N 0070510W - 390131N 0070512W (CAMPO MAIOR). DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	CMAIOR	08AGO26 0000	16AGO26 2359	A4490/26
EVENTO RELIGIOSO	FÁTIMA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 393915N0084341W - 394014N0083833W - 393629N0083704W - 393519N0084219W - 393915N0084341W (FÁTIMA). DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	FÁTIMA	12AGO26 0000	16AGO26 2359	A4491/26
EVENTO DESPORTIVO	GERÊS	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 414112N 0081033W - 414115N 0080956W - 414026N 0081028W - 414038N 0081056W - 414112N 0081033W (GERES) DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	GERES	13AGO26 1000	13AGO26 1900	A4463/26
EVENTO DESPORTIVO	GRAÇA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 414112N 0081033W - 414115N 0080956W - 414026N 0081028W - 414038N 0081056W - 414112N 0081033W (GERES) DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, COMBATE A INCÊNDIOS	GRAÇA	15AGO26 1000	15AGO26 1900	A4477/26
EVENTO DESPORTIVO	PORTO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 410911N 0083900W - 410949N 0083432W - 410644N 0083359W - 410557N 0083831W - 410911N 0083900W (PORTO). DO SOLO A 5000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS,	PORTO	16AGO26 1000	16AGO26 1900	A4464/26
EVENTO SOCIAL	VIANA DO CASTELO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 414202N 0085103W - 414247N 0084903W - 414152N 0084808W - 414033N 0085033W - 414202N 0085103W (VIANA DO CASTELO). DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	VIANA	19AGO26 1200	22AGO26 2200	A4279/26
EVENTO CULTURAL	PORTIMÃO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 402149N 0083650W - 402156N 0083423W - 401952N 0083348W - 401942N 0083653W - 402149N 0083650W (CANTANHEDE).DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	PORTIMÃO	12AGO26 1500	15AGO26 0300	A4492/26
EVENTO SOCIAL	BARREIRO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 383935N 0090532W - 384002N 0090442W - 383941N 0090410W - 383909N 0090518W - 383935N 0090532W (BARREIRO).DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO	BARREIRO	14AGO26 1900	23AGO26 0400	A4722/26
EVENTO SOCIAL	PAREDES DE COURA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 415607N 0083535W - 415616N 0083246W - 415408N 0083224W - 415356N 0083517W - 415607N 0083535W (PAREDES DE COURA).DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS.	PAREDES	12AGO26 2000	15AGO26 2359
EVENTO MUSICAL	CASCAIS	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384110N 0092028W – 384050N 0091850W – 384050N 0091910W – 384012N 0091910W - 384110N 0092028W (CARCAVELOS). NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES, BUSCA E SALVAMENTO E TRÁFEGO DE E PARA O AERÓDROMO DE CASCAIS (LPCS).	CASCAIS	19AGO26 12:00	20AGO26 01:00	A4810/26
EVENTO SOCIAL	LAGOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 370827N 0082755W – 370839N 0082609W – 370719N 0082545W – 370705N 0082737W - 370827N 0082755W (LAGOA). NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.	LAGOA	21AGO26 12:00	31AGO26 02:00	A4807/26
EVENTO	SETUBAL	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 375140N 0084815W – 375145N 0084714W – 375033N 0084702W – 375029N 0084810W - 375140N 0084815W (SETUBAL). DO SOLO A 1000 PÉS AGL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO.	SETUBAL	29AGO26 00:00	15SET26 00:00	A4808/26

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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