Áreas Temporariamente Proibidas

ENTOVConsiderando o disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão de 23 de dezembro, e sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no n.º 2, do art.º 4.º e na alínea c), do art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, estabelece a(s) seguinte(s) área(s) proibida(s) nos termos da norma SERA.3145 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão de 26 de setembro, em cujo interior os voos são interditos durante o(s) período(s) indicado(s).

Sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal, as violações da(s) referida(s) área(s) proibida(s) constituem, nos termos da alínea f), do n.º 1, do art.º 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2015 de 17 de agosto, contraordenações aeronáuticas civis muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.

ÁREAS TEMPORARIAMENTE PROIBIDAS
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	mirandela	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	lousa	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	monchique	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
OPERAÇÃO POLICIAL	COIMBRA	`RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS:` 401155N 0084030W - 401446N 0082935W - 401338N 0082851W - 400915N 0084006W - 401155N 0084030W DO SOLO A 3000 PÉS AMSL.	COIMBRA	01ABR25 00:00	24JUN25 23:59	A1157/25
EVENTO DESPORTIVO	AVEIRO	`RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS:` 404006N 0084144W - 404002N 0083637W - 403654N 0083615W - 403647N 0084126W - 404006N 0084144W. DO SOLO A 2500 PÉS AMSL. `NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA, BUSCA E SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS.`	AVEIRO	27ABR25 06:00	27ABR25 20:00	A1278/25
EVENTO DESPORTIVO	GUIMARAES	`RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS:` 412842N0082053W – 412851N0081539W – 412456N0081509W – 412447N0082037W - 412842N0082053W (GUIMARÃES). . DO SOLO A 2500 PÉS AMSL. `NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E COMBATE A INCÊNDIOS.`	GUIMARAES	19ABR25 12:00	20ABR25 01:00	A1389/25
EVENTO RELIGIOSO	BRAGA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 413316N 0082611W - 413333N 0082452W - 413255N 0082424W - 413230N 0082545W - 413316N 0082611W (BRAGA) DO SOLO A 2500 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO E EVACUAÇÃO MÉDICA	BRAGA	16ABR25 17:00	18ABR25 23:59	A1544/25
EXERCÍCIO	ALGARVE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 370900N 0073438W - 371100N 0072525W - 364544N 0072536W - 364551N 0073428W - 370900N 0073438W (ALGARVE). DE 1000 A 2000 PÉS AMSL.	ALGARVE	21ABR25 09:00	31MAI25 23:59	A1540/25
EXERCÍCIO	ALGARVE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 372757N 0073418W - 372854N 0072902W - 371100N 0072525W - 370944N 0073012W - 372757N 0073418W (ALGARVE).DO SOLO A 1500 PÉS AMSL.	ALGARVE	21ABR25 09:00	31MAI25 23:59	A1542/25

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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