Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2026.	mirandela	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2026.	lousa	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2026.	monchique	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
EVENTO MILITAR	FUNCHAL	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 324123N 0170424W – 324128N 0165244W – 323710N 0165104W – 323459N 0170307W - 324123N 0170424W (FUNCHAL). DO SOLO A 1000 PÉS AGL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO CRISTIANO RONALDO (LPMA) E TRÁFEGO PARA A CERIMÓNIA.	FUNCHAL	02OUT26 06:00 03OUT26 08:00	02OUT26 09:00 03OUT26 13:00
EVENTO ACADÉMICO	COIMBRA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 401245N 0082644W – 401325N 0082500W – 401212N 0082406W - 401133N 0082548W - 401245N 0082644W (COIMBRA). DO SOLO A 2500 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS.	COIMBRA	04OUT26 09:00	05OUT26 01:00	A5580/26
EVENTO ACADEMICO	COIMBRA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 401245N 0082644W - 401325N 0082500W - 401212N 0082406W - 401133N 0082548W - 401245N 0082644W (COIMBRA). DO SOLO A 2500 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS.	COIMBRA	29SET26 18:00	30SET26 05:00	A5579/26
EVENTO DESPORTIVO	OVAR	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 405119N 0084158W - 405322N 0084109W - 405323N 0083612W - 405039N 0083537W - 405119N 0084158W (OVAR). DO SOLO A 1000 PÉS AMSL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS.	OVAR	04OUT26 0500	04OUT26 1500	A5658/26

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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