ENTOVConsiderando o disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 4.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão de 23 de dezembro, e sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no n.º 2, do art.º 4.º e na alínea c), do art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, estabelece a(s) seguinte(s) área(s) proibida(s) nos termos da norma SERA.3145 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão de 26 de setembro, em cujo interior os voos são interditos durante o(s) período(s) indicado(s).
Sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal, as violações da(s) referida(s) área(s) proibida(s) constituem, nos termos da alínea f), do n.º 1, do art.º 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2015 de 17 de agosto, contraordenações aeronáuticas civis muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.
ÁREAS TEMPORARIAMENTE PROIBIDAS | ||||||
Evento | Local | Áreas | Período de vigência | |||
Descrição | .kmz | Início | Fim | NOTAM | ||
DECIR | MIRANDELA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24
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mirandela | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
DECIR | LOUSÃ |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
lousa | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
DECIR | MONCHIQUE |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24 |
monchique | 15MAR24 | 31DEZ25 | |
EVENTO CULTURAL | BRAGA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 413340N 0082641W - 413355N 0082432W - 413231N 0082405W - 413212N 0082617W - 413340N 0082641W (BRAGA) DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E COMBATE A INCÊNDIOS. |
BRAGA |
05SET25 15:00 |
08SET25 02:00 |
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EVENTO MUSICAL | LEIRIA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 394543N 0085000W - 394543N 0084733W - 394353N 0084718W - 394347N 0084944W - 394543N 0085000W (LEIRIA). DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E COMBATE A INCÊNDIOS. |
LEIRIA |
06SET25 12:00 |
07SET25 02:00 |
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EVENTO MILITAR | LISBOA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384220N 0092531W - 384220N 0092312W - 384041N 0091844W - 384216N 0091605W - 384205N 0091016W - 384100N 0090933W - 384008N 0091421W - 383529N 0092125W - 383730N 0092409W - 384220N 0092531W (LISBOA). DO SOLO A 2000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E TRÁFEGO IFR DE EPARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT) E AEROPORTO DE CASCAIS (LPCS). |
LISBOA |
08SET25 00:01 |
13SET25 01:00 |
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EVENTO RELIGIOSO | FÁTIMA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 393921N 0084336W - 394012N 0083837W - 393632N 0083702W - 393521N 0084210W - 393921N0084336W (SANTUARIO DE FATIMA).. DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E COMBATE A INCÊNDIOS. |
FÁTIMA |
21SET25 01:00 |
22SET25 01:00 |
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EVENTO RELIGIOSO | FÁTIMA |
RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 393921N 0084336W - 394012N 0083837W - 393632N 0083702W - 393521N 0084210W - 393921N0084336W (SANTUARIO DE FATIMA).. DO SOLO A 2500 PÉS.
NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS, EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÃO MÉDICA E COMBATE A INCÊNDIOS. |
FÁTIMA |
12OUT25 05:00 |
13OUT25 23:00 |
A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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