Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	mirandela	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	lousa	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	monchique	15MAR24	31DEZ25	MIL AIP SUP 08/24
EVENTO SOCIAL	PRAIA DA VITÓRIA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384440N 0270438W - 384441N 0270200W - 384149N 0270209W - 384200N 0270503W - 384440N 0270438W (PRAIA DA VITORIA). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO.	PRAIA	08JUN26 0600	08JUN26 2100	A2685/26
EVENTO SOCIAL	ANGRA DO HEROISMO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384037N 0271517W - 384033N 0271100W - 383804N 0271054W - 383800N 0271510W - 384037N 0271517W (ANGRA DO HEROISMO). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E BUSCA E SALVAMENTO.	ANGRA	09JUN26 0600	10JUN26 2000	A2687/26
EVENTO SOCIAL	LISBOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384214N 0091402W - 384214N 0091143W - 384106N 0091150W - 384106N 0091341W - 384214N 0091402W. DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO E TRÁFEGO IFR DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT) TRÁFEGO DE E PARA O HELIPORTO DE ALGÉS (LPJB) DEVERÁ MANOBRA DE MODO A EVITAR A ÁREA	LISBOA	10JUN26 0700	10JUN26 1600	A2686/26
EVENTO DESPORTIVO	JAMOR	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384258N 0091631W - 384307N 0091446W - 384201N 0091435W - 384152N 0091621W - 384258N 0091631W (JAMOR). DO SOLO A 1000 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS.	JAMOR	06JUN26 1300	07JUN26 0100
EVENTO SOCIAL	LISBOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384303N 0090923W - 384402N 0090851W - 384229N 0090724W - 384159N 0090831W - 384303N 0090923W (LISBOA). DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT)	LISBOA	06JUN26 1100	06JUN26 2100
EVENTO DESPORTIVO	LEIRIA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 394542N 0085023W – 394610N 0084755W – 394414N 0084707W – 394338N 0084936W - 394542N 0085023W (LEIRIA). DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS.	LEIRIA	10JUN26 1200	11JUN26 0100
EVENTO CULTURAL	PORTIMÃO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 370826N 0083238W - 370828N 0083106W - 370618N 0083041W - 370618N 0083231W - 370826N 0083238W (PORTIMÃO). DO SOLO A 2500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS.	PORTIMÃO	03JUL26 0001	06JUL26 0900

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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