Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural

A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), no exercício das suas competências previstas no art.º 11.º, da Lei n.º 28/2013 de 12 de abril, em conjugação com a alínea a), do n.º 4, do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, estabelece a(s) seguinte(s) restrições à utilização do espaço aéreo.

A violação das restrições ou proibições impostas pela AAN nos termos da legislação supracitada constituem contraordenações aeronáuticas muito graves sancionadas em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventualmente configurarem responsabilidade civil ou criminal.

Restrições ou Proibições de Carácter Permanente e Conjuntural
Evento	Local	Áreas		Período de vigência
Evento	Local	Descrição	.kmz	Início	Fim	NOTAM
DECIR	MIRANDELA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 8,5NM DE RAIO CENTRADA EM 412951N 0070538W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	mirandela	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	LOUSÃ	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 7NM DE RAIO CENTRADA EM 400524N 0081043W, ENTRE O CHÃO E 7500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	lousa	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
DECIR	MONCHIQUE	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO COM 5NM DE RAIO CENTRADA EM 371854N 0083457W, ENTRE O CHÃO E 6500 PÉS AMSL. MIL AIP SUP 08/24. UNMANNED AIRCRAFT SYSTEMS (UAS) - LISBOA FIR (LPPC). NEW ESTIMATED END OF VALIDITY 31DEC2025. NOTAM M1612/24	monchique	15MAR25	31DEZ26	MIL AIP SUP 08/25
EVENTO RELIGIOSO	ESPINHO	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 412442N 0082431W - 412509N 0081831W - 412026N 0081722W - 412001N 0082402W - 412442N 0082431W (MOREIRA CONEGOS). DO SOLO A 2500 PÉS NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E COMBATE A INCÊNDIOS	ESPINHO	18SET26 0800	21SET26 0400	A5271/26
	LISBOA	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384159N 0091342W – 384140N 0091237W – 384112N 0091258W – 384137N 0091401W - 384159N 0091342W (ALGÉS). DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS E TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LPPT)	LISBOA	15SET26 15:00	15SET26 22:00
EVENTO DESPORTIVO	JAMOR	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 384300N 0091620W - 384259N 0091522W - 384212N 0091518W - 384212N 0091625W - 384300N 0091620W (JAMOR). DO SOLO A 500 PÉS. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, BUSCA E SALVAMENTO, TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO DE CASCAIS (LPCS) E TRÁFEGO IFR DE E PARA O AEROPORTO HUMBERTO DELGADO (LLPT)	JAMOR	21SET26 1000	24SET26 2000	A5477/26
EVENTO MILITAR	FUNCHAL	RESERVA DE ESPAÇO AÉREO (INTERDIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO) TERÁ LUGAR NA ÁREA DELIMITADA PELAS COORDENADAS: 324123N 0170424W – 324128N 0165244W – 323710N 0165104W – 323459N 0170307W - 324123N 0170424W (FUNCHAL). DO SOLO A 1000 PÉS AGL. NÃO SÃO PERMITIDOS VOOS EXCETO AERONAVES DE ESTADO, EVACUAÇÕES MÉDICAS, TRÁFEGO DE E PARA O AEROPORTO CRISTIANO RONALDO (LPMA) E TRÁFEGO PARA A CERIMÓNIA.	FUNCHAL	02OUT26 06:00 03OUT26 08:00	02OUT26 09:00 03OUT26 13:00

A consulta da presente informação não dispensa os pilotos remotos civis do cumprimento das normas constantes no Regulamento 1093/2016, da ANAC, no que concerne à consulta de Informação Aeronáutica.
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