Foto / Filmagens Aéreas

O que é?

Considera-se Fotografia ou Filmagens aéreas, o acto de registo de imagens, com ou sem impressão de movimento, para produção de conteudos audiovisuais, independentemente da tecnologia utilizada, obtida através de equipamento instalado ou transportado em plataforma aérea, devidamente preparada e homologada para o efeito.

 

Quem executa a fotografia ou filmagem?

Quaisquer operadores aéreos civis ou pessoas jurídicas similares, nacionais ou estrangeiros, que estejam certificados para o efeito pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

 

Quem autoriza?

A execução de fotografia ou filmagem sobre território nacional, através de plataformas aéreas certificadas, bem como a sua divulgação, carece de Autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN).

 

Como é obtida a Autorização?

Pode ser obtida por qualquer entidade oficial ou outra, pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que a solicitem para a realização do trabalho, através de formulário próprio. Este documento não pode ser preenchido manualmente, e deve ser entregue presencialmente no Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional (GAAN). Se aplicável, pode ser necessária documentação complementar, nomeadamente, declarações autorizando a obtenção das imagens pela entidades visadas.

Nota: Encontra-se processo legislativo em curso no sentido de alterar a formalização deste procedimento junto do GAAN.

 

Divulgação de Imagens

A divulgação das imagens aéreas recolhidas carece, para cada caso, de autorização prévia da AAN a qual, deverá ser obtida pelos requerentes, através de formulário correspondente (DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM AÉREAS).

 

Verifica-se assim que a recolha e a divulgação das imagens obtidas constituem-se como dois actos distintos, os quais, necessitam de duas permissões especificas, sendo que uma, não substitui a outra.